Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está já está sendo aplicada em alguns lugares do país, como São Paulo, determina a penhora do salário e aposentadoria de qualquer valor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o pagamento de dívidas. Essa medida, em vigor desde abril deste ano, expandiu o alcance da penhora, que antes era aplicada apenas a rendimentos superiores a 50 salários mínimos, aproximadamente R$66 mil atualmente.

Para compreender melhor essa decisão e suas implicações, a advogada especialista em direito previdenciário, Sarita Lopes, esclarece alguns pontos relevantes.

“A penhora de salário, aposentadoria e pensão poderá ocorrer em casos em que existam dívidas pendentes que tenham sido objeto de uma ação judicial e para as quais não foram encontrados bens ou outros meios de pagamento por parte do devedor. Essa medida visa garantir o cumprimento das obrigações financeiras e favorecer o pagamento dos credores. Atualmente, o percentual de penhora está variando entre 10% e 15%, mas em casos específicos, pode chegar a até 30% da renda do devedor”, explicou.

Segundo a especialista, essa nova decisão representa uma mudança significativa no entendimento jurídico anterior, quando apenas os devedores com renda superior a 50 salários mínimos estavam sujeitos à penhora de seus vencimentos. Agora, com a eliminação dessa limitação, um número maior de pessoas pode ser afetado pela penhora.

É importante destacar que a penhora de salário e aposentadoria não ocorre automaticamente. “Para que essa medida seja adotada, a parte credora deve, por meio de uma ação judicial, solicitar ao juiz a penhora dos rendimentos do devedor. O magistrado analisará o caso e poderá determinar a penhora dentro dos limites estabelecidos pelo STJ”, disse a advogada.

Quando se trata da possibilidade de recurso, Sarita diz é fundamental ressaltar que o devedor possui o direito de se defender e contestar a penhora de seus vencimentos ou aposentadoria. Segundo ela, ele pode apresentar sua defesa, argumentando, por exemplo, sobre sua capacidade de pagamento ou demonstrando outros meios para quitar a dívida. A penhora não poderá comprometer as necessidades básicas do devedor e de sua família, levando em consideração os limites mínimos para uma subsistência digna, evitando assim o comprometimento total dos rendimentos.

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MEI cobre todos os benefícios oferecidos pelo INSS: auxílio doença, invalidez, salário maternidade e auxílio reclusão para a família, caso o contribuinte seja preso:

Trabalhei de carteira assinada por 26 anos e durante a pandemia perdi o meu emprego. Após sete meses buscando recolocação, decidi abrir um MEI e comecei a trabalhar como motorista de aplicativo, situação que estou há dois anos. Hoje estou com 49 anos. Com qual idade possa dar entrada na aposentadoria, trabalhando como MEI? Mário Roberto, Campo Grande.

As pessoas que trabalharam no regime CLT, foram dispensados e querem continuar contribuindo para o INSS como MEI, a fim de não perder as contribuições anteriores, precisam fazer uma complementação da contribuição previdenciária pagando um acréscimo de 15% sobre o valor do salário mínimo totalizando uma contribuição de 20%. Segundo a advogada Sarita Lopes, essa complementação é necessária para que as contribuições anteriores sejam utilizadas no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição.

Caso essa complementação não seja feita, as contribuições como MEI só poderão ser usadas para aposentadoria por idade, sempre limitado ao salário mínimo. Neste caso, no caso dos homens a idade mínima é de 65 anos e 15 anos de contribuição e as mulheres com 62 anos de idade e 15 anos de contribuição.

É importante lembrar que o MEI cobre todos os benefícios oferecidos pelo INSS: auxílio doença, invalidez, salário maternidade e auxílio reclusão para a família, caso o contribuinte seja preso.

“No caso do nosso leitor que trabalhou por 26 anos de carteira assinada e após a dispensa migrou para a categoria de MEI, caso fique contribuindo somente através da guia DAS (5%) poderá apenas se aposentar por idade. Mas, se pretende se aposentar antes dessa idade, deverá pagar a complementação de 15% sobre o salário mínimo”, enfatiza a advogada especialista em Direito Previdenciário.

No regime MEI, o faturamento anual do negócio não pode ser superior a R$ 81 mil e o microempreendedor deve exercer somente as ocupações listadas no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, salienta o advogado Átila Nunes do serviço www.reclamar.adianta.com.br. O atendimento é gratuito pelo e-mail jurídico@reclamaradianta.com.br ou pelo WhatsApp (21) 993289328.

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Procon Petrópolis registra número alarmante de casos e advogada explica como se prevenir:

Atualmente, golpes direcionados aos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm se multiplicado no Brasil, levando preocupação às autoridades e especialistas em segurança. Com táticas cada vez mais sofisticadas, os criminosos buscam obter informações pessoais e financeiras dos aposentados, utilizando-as para cometer fraudes e causar prejuízo financeiro. Diante deste cenário, é fundamental que os aposentados estejam cientes dos golpes mais comuns e saibam como se proteger.

Um dos golpes mais frequentes é conhecido como Golpe do Desconto Indevido. Nesse caso, os golpistas entram em contato com os beneficiários se passando por representantes do INSS, alegando que há descontos indevidos em seus benefícios e para resolver a situação, solicitam dados pessoais, que são utilizados nas fraudes.

Outra modalidade comum é o Golpe do Reajuste, no qual os criminosos afirmam que o beneficiário tem direito a um reajuste ou recálculo do valor do benefício. Para concluir o suposto processo, solicitam o pagamento de taxas ou o fornecimento de informações pessoais.

O Golpe do Empréstimo Consignado também tem sido amplamente utilizado pelos fraudadores. Nesse caso, os golpistas obtêm as informações pessoais dos aposentados e realizam empréstimos consignados em seus nomes, sem o conhecimento ou consentimento dos beneficiários.

Outro golpe bastante comum é o do Falso Recadastramento. Os criminosos entram em contato com os beneficiários por meio de ligações ou mensagens, solicitando o recadastramento e atualização de informações pessoais. No entanto, essas informações são posteriormente utilizadas para cometer fraudes.

Além desses, os golpistas também recorrem a e-mails e SMS falsos, onde se passam por representantes do INSS, solicitando que o destinatário clique em um link suspeito. Ao acessar o link, o usuário é redirecionado para um site malicioso, onde são solicitadas informações pessoais. Essa prática é conhecida como phishing e visa roubar dados sensíveis.

Reclamações ao Procon

Segundo dados do Procon, em Petrópolis são registradas dezenas de casos desse tipo por mês. “Multamos um banco virtual em 2 milhões de reais (está em fase de recurso) por práticas parecidas. Eles contratavam empréstimos consignados sem a autorização do consumidor, em sua maioria, idosos e pensionistas. Registramos e encaminhamos ao judiciário, em média, 50 reclamações desse tipo, por mês”, revelou o coordenador do Procon, Fafá Badia.

Segundo a advogada especialista em direito previdenciário, Sarita Lopes, para evitar cair em golpes relacionados ao INSS, os beneficiários devem adotar algumas medidas de segurança essenciais.

“O INSS nunca entra em contato com os beneficiários por telefone, SMS ou e-mail para solicitar informações pessoais. Qualquer chamada ou mensagem desse tipo deve ser vista com suspeita. Nunca compartilhe suas informações pessoais, como número do CPF, dados bancários, ou senhas com desconhecidos. Tome cuidado com oportunidades demais. Se alguém lhe oferecer uma oportunidade de receber dinheiro do INSS, mas pedir que você pague uma taxa ou imposto antecipadamente, é provável que seja um golpe. Não faça pagamentos não oficiais, pois o INSS não cobra por agendamentos ou qualquer tipo de serviço. Verifique a identidade das pessoas que se apresentarem como um representante do INSS ou advogado, antes de compartilhar qualquer informação. Você pode fazer isso ligando diretamente para o INSS ou para a Ordem dos Advogados. Verifique regularmente a situação dos seus benefícios através do Meu INSS ou indo pessoalmente a uma agência. Isso pode ajudá-lo a detectar qualquer atividade suspeita, como empréstimos consignados não autorizados. Se suspeitar que está sendo alvo de um golpe, denuncie à polícia e ao INSS. Outro fator importante para desconfiar é que golpistas muitas vezes tentam criar um senso de urgência, dizendo que você precisa agir imediatamente para evitar perder benefícios ou enfrentar problemas legais. Eles fazem isso para fazer com que você aja sem pensar”, explicou.

Em casos de suspeita de golpes financeiros ela orienta que a vítima informe o INSS imediatamente, denuncie à polícia, mude suas senhas, e procure um advogado se necessário.

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Existe um Projeto de Lei 543/23 que tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília, que prevê o pagamento do auxílio por incapacidade temporária por período de até 6 meses quando comprovado que a mulher foi vítima de violência doméstica e familiar, sendo desnecessária perícia médica junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou qualquer outro órgão ou entidade similar.

Apesar deste direito estar previsto na Lei Maria da Penha, há uma lacuna legal, pois o legislador não previu o período de afastamento dentre as hipóteses de benefícios previdenciários listados no artigo 18 da Lei 8.213/1991.

Assim como não determinou de quem é a responsabilidade pela manutenção dos valores a título de subsistência da mulher em situação de violência doméstica nesse período de afastamento do trabalho, e não determinou se os valores de salários devem ser pagos pelo empregador ou pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

Portanto, as vítimas que não tiverem documentos atestando sua incapacidade laborativa não terão direito ao auxílio doença, por ausência de previsão legal, tendo que se socorrer ao judiciário para ter o direito garantido.

O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado que o INSS é obrigado a arcar com o afastamento ao trabalho e com a percepção de benefício previdenciário para manutenção de subsistência nesse período, sem que com isso aumente a discriminação na contratação de mulheres, de forma a não onerar os empregadores pelo período de afastamento.

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Especialista explica como pode ser feita e quanto tempo pode levar:

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou recentemente o acordo referente à Revisão da Vida Toda, iniciativa que dá o direito a segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) de solicitarem a inclusão de contribuições feitas antes de julho de 1994. A decisão do STF possui repercussão geral, ou seja, vale para todas as ações que tramitam na justiça brasileira. Apesar do desfecho positivo para os aposentados, o INSS prevê que o novo cronograma de pagamento do Revisão da Vida Toda esteja pronto somente em 14 meses.

A revisão da vida toda se refere à possibilidade de considerar todo o período contributivo do segurado anteriores a julho de 1994, no cálculo do benefício previdenciário, seja para fins de aposentadoria ou pensão por morte. No entanto, segundo a advogada Sarita Lopes, é importante destacar que nem todas as pessoas que contribuíram para o INSS antes de 1994 terão direito à revisão da vida toda. “A decisão do STF não abrange todos os segurados, mas sim aqueles que tiveram suas maiores contribuições até 1994, ou seja, antes da implementação do Real como moeda. Além disso, para ter direito a revisão da vida toda, é necessário ter menos de 10 anos de aposentadoria e ter seu benefício concedido até 12/11/2019, antes da emenda constitucional”, explica.

Sarita aconselha que, antes de solicitar uma revisão da vida toda, é fundamental realizar um cálculo prévio para verificar se realmente há vantagem nessa revisão. “É recomendável buscar a orientação de um profissional especializado em direito previdenciário, que analise o caso solicitado e fazer o cálculo necessário. Com base nessas informações, será possível avaliar se a revisão da vida toda resultará em um benefício maior do que aquele concedido pela regra atual”.

Sarita finaliza dizendo que, ao contrário do que alguns podem esperar, a revisão da vida toda não será realizada de forma automática pelo INSS. “O segurado interessado em pleitear essa revisão deverá fazer um pedido específico junto ao INSS pelo número 135, ou pelo site do MEU INSS, ou por uma ação judicial. Para isso, será necessário apresentar documentos comprobatórios, como histórico de contribuições, carteira de trabalho, entre outros documentos que comprovem os períodos de trabalho e contribuições anteriores a julho de 1994. As revisões administrativas junto ao INSS levam em média 2 anos para serem avaliadas. Dessa forma, os segurados estão preferindo ajuizar uma ação judicial que já está em andamento”. No que tange ao impacto da Revisão da Vida Toda para o governo, Sarita diz que isso ainda é imensurável, já que milhões de segurados terão direito a receber valores do INSS, o que pode contribuir para o aumento do rombo previdenciário.

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Revisão de Aposentadoria, Pensão por Morte ou Auxílio Doença para quem trabalhou em mais de um emprego ao mesmo tempo.

Na realidade da vida dos brasileiros, é muito comum que o trabalhador colabore em mais de um lugar para ajudar no seu sustento e de sua família, sendo assim, é possível que também sejam feitas contribuições concomitantes, ou seja, realizadas ao mesmo tempo, para o INSS por cada empregador, ou até mesmo uma contribuição pelo empregador e outra de forma “autônoma” pelo trabalhador.

Antes da reforma da previdência em 13/11/2019, esses trabalhadores eram muito prejudicados, já que na época que se aposentaram, o INSS pegava o valor da contribuição referente ao vínculo de trabalho com maior tempo de contribuição e nos outros vínculos de trabalho utilizam parte do salário de contribuição para fins de cálculo da sua aposentadoria ou do auxílio-doença.

No entanto, a Lei 13.846/19 veio para salvar esses trabalhadores, pois determinou que o salário de benefício do segurado que contribuía devido às atividades concomitantes devem ser calculado com base na soma dos salários de contribuição de todas as atividades exercidas concomitantemente, ou seja, de todos os contratos de trabalho ao mesmo tempo, a partir de julho/1994 até junho/2019.

Normalmente os profissionais da área da saúde que trabalham em mais de um hospital ao mesmo tempo, os professores que trabalham em vários estabelecimentos educacionais, os profissionais da área de segurança e demais trabalhadores que laboram em regime de plantão ou escala, são os tipos mais comuns que sofreram prejuízos nas aposentadorias e seus dependentes nas pensões por morte.

E como já sabemos, a conduta do INSS vem sendo abusiva, pois muito segurados ou seus dependentes que requereram suas aposentadorias, auxílios-doença ou pensões por morte dos trabalhadores que laboram em mais de um emprego ao mesmo tempo que foram prejudicados, já que o INSS não aplica a nova fórmula do cálculo mais benéfico de maneira automática e permanece ficando com o dinheiro dos aposentados e pensionistas.

E recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Tema Repetitivo 1.070 e decidiu que o INSS deverá somar TODOS os salários de contribuição e utilizá-los para calcular o valor da aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-doença, não há mais discussão sobre esse tema.

Mas precisamos ter atenção: existe um prazo para fazer esta solicitação de REVISÃO.

Quem tem direito a essa revisão de atividades CONCOMITANTES?

Quem se aposentou entre 29/11/1999 a 17/06/2019;

Quem trabalhou em mais de um emprego nesse mesmo período;

Quem recebeu a primeira parcela da aposentadoria há menos de 10 anos.

Claro que a soma de todos esses salários, por exemplo, dos 2 ou 3, ou mais empregos que o segurado tenha deverá respeitar o limite do teto do INSS a época que se aposentou, por exemplo, no ano de 2022 o teto foi estabelecido no valor de R$ 7.087,22 (sete mil oitenta e sete reais e vinte e dois centavos).

Outro ponto importante a destacar, quanto mais tempo demorar para requerer a sua revisão, o aposentado ou pensionista vai perder mais dinheiro, tendo em vista que a legislação estabelece um prazo prescricional de 5 (cinco) anos, quer dizer, a partir da data que o segurado requerer sua revisão poderá receber os atrasados apenas dos últimos 5 (cinco) anos.

Se você não sabe se pode pedir a sua revisão de aposentadoria ou pensão por morte, a dica é buscar a ajuda de um advogado especializado que poderá fazer o devido cálculo.

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